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Inserida em: 13/08/2015

LEI COMPLEMENTAR 536 de 09/06/2005 da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

A Carlos Romero Imóveis vem a público esclarecer sobre uso de placas na cidade de Santos.

Existe legislação específica que PROÍBE A COLAGEM OU AFIXAÇÃO ADESIVA DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA NOS LOCAIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N.º 536

DE 09 DE JUNHO DE 2005.

PROÍBE A COLAGEM OU AFIXAÇÃO ADESIVA DE QUALQUER MATERIAL DE PROPAGANDA NOS LOCAIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 12 de maio de 2005 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR N.º 536

 Art. 1.º Fica proibida a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda nos postes de iluminação pública e nos equipamentos públicos urbanos.

Art. 2.º O infrator do disposto no artigo 1.º deverá ser notificado da infração, estabelecendo-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para retirada do material de propaganda.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o infrator incorrerá na multa de R$ 1.000,00 (mil reais), que será aplicada em dobro a cada reincidência.

Art. 3.º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio “José Bonifácio”, 09 de maio de 2005.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrada no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 09 de maio de 2005.

MARIA APARECIDA SANTIAGO LEITE

Chefe do Departamento

Fonte:

PA.: 45215/2005/74

Publicada no Diário Oficial em 10/06/2005.

Formalização: AMF